Marcos Ramo

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Sabia que sua empresa pode estar em débito com a Prefeitura?

Algumas taxas municipais, a exemplo da TFE, podem ser cobradas em dobro no mesmo ano, você sabia?

Quando se é empresário nesse País, todo o cuidado é pouco. Pagamos pela abertura da empresa; por sua manutenção e regularidade mensal; para alterar o contrato social (objeto, denominação social, endereço entre outras coisas) e pagamos também para encerrar a empresa, quando não é mais interessante ou viável mantê-la em funcionamento.

Além das despesas eventuais, demandadas pelo seu CNPJ, existem outras obrigações, que devem ser cumpridas mensalmente, anualmente, e tanto na área fiscal como na trabalhista e previdenciária.

Hoje vamos falar especificamente da TFE, ou “Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos”, devida à prefeitura do município onde a empresa está estabelecida.

A TFE, no caso de São Paulo, foi instituída pela Lei Nº 13.477 de 30/12/2002, e serve basicamente para que o Poder Executivo exerça controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.

A taxa é anual, e é cobrada sempre no dia 10 de julho de cada ano, salvo se a empresa tiver sido criada após essa data, prevalecendo a primeira cobrança na data de início do funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano; ou na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento, conforme Tabela Anexa à Lei, Seções 1, 2 e 3. O valor da taxa é definido com base no número de funcionários e do correspondente código de atividade junto à prefeitura, sendo a primeira faixa de 0 a 5 funcionários e a última, acima de 50 funcionários, considerando, entretanto, para muitos códigos faixa acima de 25 funcionários. Veja na imagem a seguir um modelo da tabela, relativa ao exercício de 2021.

Exemplo 1 – “Tabela de Valores TFE para 2021”

A primeira coluna da tabela acima, “código do Estabelecimento”, é um código definido pela Prefeitura e está associado ao CNAE/IBGE, conforme a Tabela de Correspondência dos Códigos CNAE/TFE. Cada empresa (CNPJ) possui no mínimo um CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), o principal, e pode ter outros CNAE’s secundários, que permitem atuar em outras atividades.

Tomando como base a tabela “Exemplo 1”, vamos considerar determinada empresa com as seguintes atividades registradas:

CNAETFE
4635-4/03
4636-2/02
4644-3/02
4784-9/00
5510-8/01
31.402
31.305
31.208
31.100
31.500

Dentre os vários códigos de atividade econômica, a prefeitura irá atribuir o código da TFE considerando aquele de maior valor, então, conforme podemos observar pela tabela Exemplo 1, acima, o valor máximo de R$ 2.726,12 corresponde ao código 31.500, portanto esse será o código definido para a TFE anual, desta empresa, junto a seu Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).

O código TFE poderá ser obtido e confirmado através da impressão da FDC, Ficha de Dados Cadastrais, juntamente com os demais códigos de tributos mobiliários. Veja a ilustração abaixo, que se refere a um determinado CNPJ:

Então você poderia me perguntar: “é possível ter que pagar mais do que uma TFE no mesmo exercício?”

Eu respondo: Sim, isso é perfeitamente possível!

Se por alguma razão, sua empresa sofreu alterações no seu contrato social (registradas na Junta Comercial) e especificamente, tenha tido alteração no objeto social (atividade), muito provavelmente o código do estabelecimento junto à Prefeitura também terá sido alterado, já que qualquer alteração nos CNAE’s, automaticamente altera o código de atividade perante a Prefeitura, configurando, assim, fato gerador para uma nova cobrança de TFE relativa ao novo código, dentro do mesmo exercício e mesmo que essa alteração tenha ocorrido no mês de dezembro, por exemplo.

Como é que eu sei disso? Da forma mais marcante, aquela que machuca o ‘bolso’.

Essa situação aconteceu comigo, recentemente. Na verdade, em novembro de 2019 fiz uma alteração no contrato social da minha empresa, alterando a atividade principal. Em 2020 recebi normalmente a guia para pagamento da TFE 2020 e nada mais. Achei que estava tudo certo!

Acontece que um ano depois, novembro de 2020 fiz outra alteração societária, alterando novamente a atividade principal e, como em 2020, em 2021, recebi a guia para pagamento da TFE 2021 e, imaginei que estivesse tudo em ordem (mas não).

Por isso, é importante lembrar que, segundo a legislação vigente, a codificação e o pagamento corretos da TFE são de responsabilidade do contribuinte independentemente do recebimento de algum documento de arrecadação.

Um amigo me questionou sobre ter recebido uma segunda cobrança de TFE para o mesmo ano. Fiquei com uma pulga atrás da orelha, e foi só a partir dessa pergunta que decidi pesquisar e estudar o assunto. Conclusão: a tal cobrança era realmente devida e pude compreender o porquê de tal cobrança; mudança do CNAE impactando em novo enquadramento da TFE. Veja nos quadros abaixo, quais eram os códigos em 2019 e depois em 2020:

Novo código TFE a partir de 22/10/2019
Novo código TFE a partir de 30/11/2020

Observem que a partir de 30/11/2020 foram adicionados novos CNAE’s no meu cadastro, sendo que o código de maior valor da TFE foi alterado de: “32.301” para “32.409”, razão pela qual em 2020 paguei uma TFE para o primeiro código que ficou vigente até 29/11/2020 e outra TFE para o novo código, a partir de 30/11/2020.

E sabe como é, quando o aprendizado pesa no nosso bolso, a probabilidade do mesmo fato se repetir, é quase ‘zero’.

Por isso, recomendo ter em mente que qualquer alteração nas atividades econômicas da sua empresa, podem implicar no reenquadramento da TFE, gerando nova cobrança da Taxa dentro do mesmo ano, porém, relativa à uma das novas atividades, sendo que a atividade anterior, vigente desde o início do exercício, muito provavelmente, deve ter sido paga no dia 10 de julho. Mesmo que a alteração nas atividades tenha ocorrido antes do dia 10 de julho, da mesma forma será devida uma segunda Taxa, relativa à nova atividade, cuja incidência se dará imediatamente após a data de registro.

E como ter certeza se a minha empresa possui qualquer débito de TFE junto à Prefeitura?

É simples, basta acessar o site da prefeitura e seguir o passo-a-passo:

  1. Clique na opção “Consulta DUC
  2. Acesse o sistema com sua Senha Web ou Certificado Digital
  3. Clique no botão “+” à frente de “Débitos Mobiliários e Emissão de Guia de Recolhimento-DAMSP”
  4. Informe o CCM do seu estabelecimento e clique em “OK
  5. Na folha de Detalhamento dos Débitos Mobiliários, clique no botão “DÉBITOS
  6. No campo “TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento”, selecione a TFE com incidência vencida ou a vencer. (Lembre-se que o vencimento da TFE do exercício será sempre o dia 10 de julho, salvo no caso de nova empresa, criada após essa data, ou a alteração de atividade mencionada);
  7. No campo “Data Prevista para Pagamento” escolha a data da sua preferência
  8. Clique no botão “Pagar”. O DAMSP será gerado, e poderá ser pago normalmente, através do seu banco de relacionamento e desde que conveniado com a prefeitura.

Caso tenha qualquer dificuldade ou dúvidas quanto ao processo, você pode pedir ajuda para seu contador. Não se esqueça que vai precisar ou da Senha Web ou de um Certificado Digital (e-CNPJ) para acesso ao sistema da prefeitura.

O certificado digital deve atender os requisitos do ICP-Brasil e estar homologado pela Receita Federal.


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